Tax Planning: a case study in a minimarket in the city of Ouro Velho - PB regarding the changes in Complementary Law no. 123/2006 from 2018 in Simples Nacional.
DOI:
https://doi.org/10.21574/remipe.v5i2.176Keywords:
Tax Planning, Simple National, Complementary Law nº 123/2006Abstract
The main characteristic of Simples Nacional is a differentiated tax system, since it has several peculiarities, among them: in its billing ranges, the distribution of taxes in the prepayment of the DAS collection guide, as well as its calculation to determine the tax that may vary according to the branch of activities of a company. The work of the general case in the sector of the subsidy of the company of the laws of the general compliance laws, and the objective of the company in the standard of the governance of the company based on 123/2006, similar, based on the PGDAS taxonomy extract for the year 2018 and make a comparative analysis for these two periods. The study was carried out in a small supermarket located in the city of Ouro Velho - PB, through documentary research of the qualitative and quantitative nature. Calculations and analyzes, considering the fluctuations in most months, are both monetary, when rising, especially in December with a monetary variation of R $ 101.76 and a percentage change of 21.91%. Once, there was a month of February with a percentage drop of 9.95%. In the implementation of these objectives it was concluded that the companies were not managed by taxpayers with their rights.
References
BIAVA JÚNIOR, Roberto; OYADOMARI, José Carlos Tiomatsu. Impactos da Substituição Tributária do ICMS e nos Custos Empresariais. Revista de Contabilidade da UFBA, v.4, n.2, mai./ago. 2010. Disponível em: <https://portalseer.ufba.br/index.php/rcontabilidade/article/view/4456/3368>. Acesso em: 25 mai.2018.
BRASIL. Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera os dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp123.htm>. Acesso em: 25 mai.2018.
BRASIL. Lei Complementar nº155, de 27 de outubro de 2016. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp155.htm>. Acesso em: 25 mai.2018.
CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento Tributário na Prática. In: Como fazer o Planejamento Tributário, p.5 a 6. São Paulo: Atlas, 2014.
Id.,ibid., p.6 a 7
CHIEREGATO, Renato. et al.Manual de Contabilidade Tributária. In: Principais Funções e Atividades da Gestão Tributária, p.19 a 26. São Paulo: Atlas, 2015.
Id.,ibid.,p.24
FREITAS, Ernani Cesar de; PRODANOV, Cleber Cristiano. Metodologia do Trabalho Científico: Métodos e Técnicas da Pesquisa e do Trabalho Acadêmico. In: Classificação das pesquisas, p.49 a 69. Novo Hamburgo: Feevale, 2013
OLIVEIRA, Raphaelly Paiva de; PINHEIRO, Raul Gomes; SILVA, Cauim Baltar Lopes da..O Simples Nacional como forma de crescimento empresarial em microcervejarias. RIC- Revista de Informação Contábil, v.10, n.4, out./dez. 2016. Disponível em: <https://periodicos.ufpe.br/revistas/ricontabeis/article/view/23240/23700>. Acesso em: 25 mai.2018.
RECEITA FEDERAL. Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/perguntas/perguntas.aspx>. Acesso em: 26 mai. 2018.